"O presidente da OAB tem mostrado apoio à luta pelo diploma. A entidade vai discutir uma alternativa jurídica que provoque o debate do tema no STF (Supremo Tribunal Federal)", disse Pimenta ao Portal Imprensa.
Para a Ordem dos Advogados, a decisão do Supremo - que em 17 de junho pôs fim à obrigatoriedade do diploma no Jornalismo - pode ser revista a partir de pontos omissos e equívocos, além de nova ação embasada. A OAB justifica que a decisão não levou em conta o fato de que 40% dos textos publicados na imprensa eram assinados por profissionais não diplomados, o que revoga a tese de que a graduação seria uma barreira à liberdade de expressão.
"A decisão do Supremo carece de interpretação. Tem um espaço na legislação para que se preserve o bom senso e mantenha o diploma", avalia Pimenta. Segundo ele, na reunião também foi levantada a possível desregulamentação do sigilo de fonte, assegurado à imprensa pela Constituição Federal (artigo 5º).
"O sigilo de fonte é garantido aos jornalistas pela Constituição. Nem os advogados possuem esse direito. Com a profissão desregulamentada, qualquer um poderá sugerir sigilo de fonte", disse o deputado, alertando que o resguardo de nomes possa ser utilizado por má-fé e em ações criminosas.
Até o momento o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), ainda não encaminhou a PEC ao exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pimenta acredita em amplo apoio dos deputados em torno da proposta, já que, para ser aprovada, a matéria precisa de parecer favorável de três quintos (308 votos) dos membros da Casa.
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