CCJ da Câmara vota Projeto do Diploma na quarta

O projeto que reestabelece a obrigatoriedade do diploma de bacharel para o exercício da profissão de jornalista deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta (28), segundo maréria da Agência Brasil. O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável à constitucionalidade da matéria. Agora é torcer para que, desta vez, a matéria tenha prioridade na agenda da comissão.

Rands alega que a PEC 386/09 não ofende as cláusulas invioláveis da Constituição: forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. O relatório afirma que a obrigatoriedade do diploma não revoga o direito ao exercício da profissão dos jornalistas que tenham registro precário.

Em junho o Supremo Tribunal Federal acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão. O STV entendeu que a exigência feria a liberdade de expressão prevista na Constituição. O deputado cita trecho do voto do ministro Marco Aurélio – o único do STF que decidiu pela manutenção do diploma: “O jornalista deve ter uma formação básica, que viabiliza e atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral”.