CCJ da Câmara vota Projeto do Diploma na quarta

O projeto que reestabelece a obrigatoriedade do diploma de bacharel para o exercício da profissão de jornalista deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta (28), segundo maréria da Agência Brasil. O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável à constitucionalidade da matéria. Agora é torcer para que, desta vez, a matéria tenha prioridade na agenda da comissão.

Rands alega que a PEC 386/09 não ofende as cláusulas invioláveis da Constituição: forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. O relatório afirma que a obrigatoriedade do diploma não revoga o direito ao exercício da profissão dos jornalistas que tenham registro precário.

Em junho o Supremo Tribunal Federal acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão. O STV entendeu que a exigência feria a liberdade de expressão prevista na Constituição. O deputado cita trecho do voto do ministro Marco Aurélio – o único do STF que decidiu pela manutenção do diploma: “O jornalista deve ter uma formação básica, que viabiliza e atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral”.

Votação da PEC do diploma é adiada

Nenhuma surpresa no adiamento da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Jornalistas. Ao contrário do previsto, a matéria não foi apreciada nesta quarta (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por conta da ordem de proposições da pauta. Enfim, a sessão acabou sem tempo para análise da proposta que reestabelece a obrigatoriedade do diploma no exercício do jornalismo.

O autor da proposta, deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), e o relator da Proposta na Comissão, deputado Maurício Rands (PT-PE), informaram que vão propor a inversão da pauta, na próxima terça (27), para que a PEC esteja como prioridade na sessão da CCJ da quarta (28), segundo release divulgado pela Assessoria de Comunicação do proponente da PEC.

Não é a primeira vez que acontece o adiamento. Daí não surpreender. A supresa vai ser a votação. De qualquer modo, Paulo Pimenta mantém a confiança de que o Congresso Nacional dará celeridade à tramitação e, mais uma vez, lembrou que a mobilização social será fator determinante para o restabelecimento do diploma de jornalismo. A PEC dos Jornalistas já recebeu voto favorável do relator Maurício Rands, sob justificativa de que o texto não fere os princípios da Constituição Federal.

Relatório favorável aumenta chance de aprovação da PEC do diploma

Vamos torcer para que realmente a matéria seja apreciada nas duas casas legislativas e tenha resultado favorável à causa dos jornalistas diplomados. Há uma luz nessa direção: é que o relatório do deputado Maurício Rands (PT/PE) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Jornalistas, favorável à regulamentação e organização da categoria, deve ser votado até a próxima quarta (21).

No relatório já entregue à Comissão, Rands entende que a PEC - estabelecendo a necessidade de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão - não fere qualquer cláusula inviolável do texto da Constituição Nacional. Ao final do relatório, ele vota pela aprovação da matéria: "Manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009", conclui.

O autor da proposta, deputado Paulo Pimenta, confia que deve have entendimento por parte da maioria da Comissão quanto à necessidade da formação em curso superior de Jornalismo. “Com uma resposta positiva na CCJ, a PEC ganha muita força, pois teremos um parecer jurídico qualificado para contrapor a decisão do STF”, afirma Pimenta.

Aprovada na CCJ, a PEC dos Jornalistas segue para uma Comissão Especial e depois para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Pimenta acredita que isto deverá ocorrer ainda neste ano. O novo passo é a avaliação no Senado Federal. Ao obter resultado favorável nas duas Casas Legislativas, uma PEC não necessita de sanção do Presidente da República para vigorar.

Fonte: Fenaj

Comissão de Constituição e Justiça vota PEC do diploma

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 386/09 deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados nesta quarta (7 de outubro). A diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Grupo de Trabalho (GT)da Coordenação da Campanha em Defesa da Profissão/Diploma pedem empenho de todos para sensibilizar os membros da CCJC pela aprovação da proposta.

Tanto a Fenaj quanto o GT sugerem que os profissionais espalhem a notícia, enviando e-mails e fazendo contatos telefônicos com os parlamentares. Outra forma de mobilização é divulgar via mailings para que os jornalistas, pessoas ou organizações que apoiam a causa, em todo o País, também participem da campanha nacional em defesa da profissão.

Diploma é defendido em audiência na CCJ

A exigência de diploma de curso superior para exercício do jornalismo foi defendida nesta quinta (1º) por representantes da categoria que participaram de audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Decisão recente do Supremo Tribunal Federal acabou com a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

Tramita na comissão proposta de emenda à Constituição (PEC nº 33/90), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), estabelecendo que o exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação, com habilitação em Jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação.

Em defesa da proposta, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo de Andrade, disse ser necessário buscar uma solução para a "crise imensa" que hoje envolve uma categoria de mais de 80 mil jornalistas, a maioria dos quais, como informou, formada pelas universidades.

Segundo ele, o Brasil tem tradição de regulamentar profissões, como o Direito e o Jornalismo, sendo essa decisão um certificado que o Estado dá à sociedade de que o profissional tem os requisitos para o exercício da atividade. É natural, justificou ele, que se exija qualidade daquele que está prestando um serviço de natureza pública que é o jornalismo.

"A regulação é um bem para a própria categoria, mas um direito para o cidadão", argumentou.
De acordo com o parlamentar, diversos países democráticos a adotam e os que não o fazem optam pela adoção de outros critérios, como a aprovação em exame específico para o exercício da atividade, caso da Itália.

Ainda segundo Andrade, não há contradição entre a exigência do diploma e a liberdade de expressão, uma das argumentações para a derrubada desse requisito pelo STF em 17 de junho último. Em sua opinião, trata-se de uma alegação injusta e confusa porque mistura trabalho técnico com o direito de expressar opinião.

Ele lamentou a ausência no debate na CCJ de representantes das empresas jornalísticas, o que disse considerar um desrespeito ao Congresso. Foram convidados para a audiência, mas justificaram suas ausências, representantes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Excesso de poder

Para Edson Spenthof, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), a decisão do STF de derrubar a exigência do diploma deu superpoderes às empresas na escolha dos profissionais que exercerão o jornalismo. Isso, em sua opinião, não é democrático.

Ao alegarem que a profissão de jornalista impede a liberdade de expressão e o acesso do cidadão ao jornalismo, as empresas deram uma informação falsa ao Judiciário, ou seja, que o jornalista expressa opinião nas notícias que escreve, afirmou. As próprias empresas, como observou Spenthof, sabem que isso não acontece, pois o jornalista não emite opinião, mas trabalha a informação que é divulgada ao cidadão.

Estado Democrático

Carlos Franciscato, da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), defendeu a regulamentação da profissão e a exigência do diploma de curso superior para a atividade porque considera haver requisitos da informação jornalística que são fundamentais para o estado democrático, como a preservação de um fluxo informacional qualificado e plural.

Ele recomendou que o retorno da regulamentação seja conduzido por duas proposições legislativas - uma de emenda à Constituição (PEC), para assegurar a existência da profissão no texto constitucional, e um projeto de regulamentação que revise as especificidades da profissão, incorporando novas atividades e novas obrigações da área.

Franciscato sugeriu, contudo, que a PEC a ser aprovada pelo Congresso evite a redação "diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo", pois, como informou, as novas diretrizes curriculares elaboradas pelo Ministério da Educação prevêem a possibilidade de cursos de jornalismo distintos de uma habilitação em Comunicação Social.

Representante de uma entidade que reúne cerca de 400 associados, sendo metade professores das universidades de Jornalismo, Franciscato criticou a forma como foram expressas percepções do que é a profissão no voto dos ministros do STF. Em sua opinião, elas não traduzem a densidade do conceito de jornalismo e fazem confusões conceituais, entre as quais a mistura entre jornalismo e literatura, entre liberdade de expressão e liberdade de imprensa, e entre liberdade de opinião e liberdade de produção de jornalismo.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Brito, afirmou que a Constituição faz menção, por duas vezes, à profissão de jornalista, ainda que não de modo explícito. Isso porque, explicou ele, os nomes para os cargos da atividade de jornalismo mudam conforme a empresa e, por isso, o legislador constituinte não quis fixar o nome, mas somente a existência de uma profissão ligada à Comunicação. (Foto: Agência Senado)

Fonte: Denise Costa / Agência Senado

CCJ debate exigência do diploma

Sob a presidência do senador Wellington Salgado (PMDB-MG), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) iniciou, por volta das 11h desta quinta (1º), a audiência pública destinada a discutir proposta de emenda à Constituição que trata da exigência do diploma de curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. A profissão estava regulamentada até junho deste ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF), baseada em parecer do ministro Gilmar Mendes, aboliu a exigência do diploma para o trabalho jornalístico. Foram convidados representantes da categoria, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos docentes em comunicação e também das empresas de telecomunicações do País.

A PEC 33/09 exige o diploma para quem for atuar na cobertura jornalística, mas não para o colaborador - definido como aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural relacionado a sua especialização, para ser divulgado com o nome e a qualificação do autor. O diploma também é dispensado para os jornalistas provisionados que já tenham obtido registro profissional regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Na justificação da PEC, Valadares afirma que uma consequência óbvia da não-obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do País: "Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista".

O senador observa que um jornalista não é um mero escritor, um mero emissor de opiniões - o que, lembra, é papel dos articulistas, dos quais não se exige formação em Comunicação. A principal atividade do jornalista, registra, é "a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação", o que requer estudo e profissionalismo.

Valadares afirma também que exigir formação acadêmica para a realização de uma atividade profissional específica, sensível e importante como o jornalismo não é cercear a liberdade de expressão de alguém. Para o senador, é "razoável" exigir que as pessoas que prestam esse serviço sejam graduadas, preparadas "para os desafios de uma atividade tão sensível e fundamental, que repercute diretamente na vida do cidadão em geral". A audiência pública foi solicitada por Valadares e pelo relator da matéria na CCJ, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

Fonte: Agência Senado

Ministério Público realiza debate sobre fim da Lei de Imprensa

O debate sobre “Liberdade de Imprensa na Constituição de 1988”, organizado pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, acontece na próxima segunda (05/10), às 13h45. O encontro deve reunir o deputado federal Miro Teixeira, autor da ação que levou à revogação da Lei de Imprensa; o editor de Opinião do jornal O Globo, Aluizio Maranhão; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha. O evento é gratuito e acontece no auditório da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, que fica na avenida Nilo Peçanha, 31, no Rio de Janeiro.

Fonte: Portal Comunique-se